Em assembleia

No ano de 2021, foi aprovada a proposta apresentada em 2019 pela senadora Soraya Thronicke para a Lei 14.099. Essa lei assegura o direito dos condomínios de realizarem reuniões e assembleias de forma eletrônica, via plataformas online, desde que não haja nenhuma proibição indicada pela convenção do próprio condomínio.

Quer saber mais informações sobre a Lei 14.099? Então continue lendo este artigo:

Regras para a assembleia online

A Lei aprovada determina que as regras a serem seguidas nas assembleias online sejam previstas no edital de convocação, assim como no caso das reuniões presenciais. A reunião pode até mesmo ser adiada caso não haja quórum mínimo, e essa situação já está prevista na própria Lei 14.099.

Assembleia híbrida de condomínio (online e presencial)

Uma outra possibilidade assegurada pela Lei 14.099 é a de realização das assembleias em formato híbrido, ou seja, com parte de seus integrantes participando de forma eletrônica e outra parte integrando a reunião de forma presencial.

Instruções de acesso para assembleias online

Todas as instruções referentes ao acesso online devem ser disponibilizadas para os participantes na convocação, segundo determinação da Lei 14.099, assim como também as instruções que explicam quais são as formas aceitáveis para os participantes se manifestarem durante a reunião e de que forma ocorrerá a coleta de votos.

Problemas técnicos na transmissão

Caso aconteça algum problema técnico durante a transmissão da reunião, que atrapalhem a participação daqueles que a integram de forma virtual, a Lei assegura que o condomínio não deve ser responsabilizado pela situação.

Como acessar a Lei 14.099 na íntegra

Para quem deseja conhecer todos os detalhes da Lei 14.099, é possível acessá-la através da internet no site do planalto para saber sobre todas as novidades que ela traz para as assembleias dos condomínios e esclarecer possíveis dúvidas.

Informações sobre questões condominiais

Para mais informações sobre questões condominiais diversas, incluindo a possibilidade de realização de assembleias online, entre em contato conosco! A Contractual atua há mais de 20 anos nesse mercado e é especialista no assunto.

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